BaaS: o que muda com a nova regulação e como isso impacta empresas

Ninguém precisa ser especialista em finanças para perceber que o setor financeiro nacional vem passando por transformações aceleradas nos últimos anos.

O boom das soluções financeiras virtuais, a popularização do Pix e o crescimento das fintechs são só algumas evidências que comprovam um fato: a digitalização chegou para ficar. Atualmente, quase todos os brasileiros já administram o próprio dinheiro por meio das telas.

Nesse cenário, o conceito de Banking as a Service (BaaS) surge como uma inovação capaz de democratizar o acesso a serviços financeiros de forma escalável, segura e integrada.

Até pouco tempo atrás, esse serviço acontecia sem regulação clara. Foi em 28 de novembro de 2025 que o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional publicaram a Resolução Conjunta nº 16, criando o primeiro conjunto de regras específicas para esse modelo no país.

Neste conteúdo, você vai entender o que muda com a nova regulamentação do BaaS, quais são as principais responsabilidades envolvidas e como se preparar, na prática, para atender às exigências antes do prazo.

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O que é BaaS (Banking as a Service): o conceito que está transformando o sistema financeiro

Vamos começar pelas definições essenciais: Banking as a Service (BaaS) é um modelo de negócio que permite que empresas ofereçam produtos e serviços financeiros (como transferências, Pix, cartões, contas digitais e crédito) sem que precisem se transformar em bancos.

Isso é possível graças a uma infraestrutura financeira pronta oferecida por instituições financeiras reguladas. Elas disponibilizam APIs e outras soluções que podem ser integradas a diferentes interfaces. Assim, as empresas conseguem incorporar funcionalidades bancárias diretamente aos seus próprios produtos, sites ou aplicativos.

Que tal um exemplo?

Imagine uma rede de franquias que quer facilitar os pagamentos e recebimentos de cada unidade, mantendo tudo sob o mesmo CNPJ da franqueadora.

Graças ao BaaS, a franqueadora pode criar uma conta principal e, a partir dela, abrir subcontas independentes para cada franqueado, todas conectadas à mesma estrutura bancária e sob o mesmo CNPJ.

Cada franqueado utiliza sua subconta para receber pagamentos e fazer transferências, de forma totalmente segregada e rastreável. A franqueadora, por sua vez, acompanha tudo em tempo real e pode usar uma solução de split de pagamento para automatizar o repasse de taxas de franquia, royalties ou valores compartilhados.

Na prática, isso traz mais controle e agilidade, além de eliminar a complexidade de lidar com múltiplos bancos ou contas espalhadas. Tudo acontece dentro do mesmo ecossistema. Simples, escalável e seguro.

Como funciona o modelo BaaS na prática

Na essência, para que o modelo BaaS funcione, uma instituição financeira licenciada precisa oferecer acesso às suas funcionalidades, como abertura de contas, emissão de cartões, transferências, pagamentos via Pix no checkout e gestão de saldo dentro da própria jornada do usuário.

A integração entre a instituição financeira e empresas não financeiras ocorre normalmente via APIs.

Assim, enquanto a marca mantém o relacionamento com o cliente e define como essa experiência será apresentada, a instituição autorizada responsável pela prestação dos serviços financeiros fica encarregada de:

• Viabilizar as funcionalidades
• Processar transações
• Garantir o atendimento aos requisitos operacionais e regulatórios envolvidos.

Inclusive, com a nova regulamentação trazida pela Resolução Conjunta nº 16/2025, a responsabilidade por processos como a verificação de identidade do cliente (KYC — Know Your Customer) passa a ser claramente atribuída a essa instituição autorizada.

É esse processo que garante a conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e outros requisitos regulatórios.

Além disso, é importante destacar que, como o modelo também permite um certo nível de personalização, a empresa pode adaptar a oferta à sua proposta de valor, ao perfil do seu público e ao contexto do seu produto.

Por esse motivo, os serviços financeiros deixam de ser um elemento externo e passam a fazer parte da experiência da marca.

BaaS no Brasil e seu papel na infraestrutura financeira

O modelo de Banking as a Service (BaaS) ganhou força no Brasil a partir de 2018, impulsionado por avanços como Open Banking, Pix, Embedded Finance e a digitalização das plataformas de pagamento.

Essas transformações permitiram que empresas oferecessem soluções financeiras personalizadas sem precisar construir toda a estrutura bancária do zero. O BaaS é justamente o elo que torna isso possível, conectando o sistema financeiro tradicional a novos players e criando uma infraestrutura mais aberta, competitiva e interoperável.

E o impacto vai além da inovação: o BaaS democratiza o acesso aos serviços financeiros, permitindo que fintechs, varejistas e empresas de tecnologia integrem funcionalidades bancárias aos seus produtos. Isso amplia a inclusão financeira e reduz barreiras para quem antes ficava fora do sistema.

Com mais empresas participando do ecossistema, cresce também a competição e a diversidade de soluções, impulsionando a inovação e beneficiando consumidores.

Além disso, o BaaS torna o sistema financeiro mais resiliente e flexível, diminuindo a dependência dos grandes bancos e facilitando a adaptação às mudanças regulatórias e tecnológicas.

Nova regulação do BaaS: o que muda com as regras do Banco Central

Em termos práticos, a regulação responde a um cenário em que muitas operações eram viabilizadas com base em contratos privados e interpretações de mercado. Esse movimento não aconteceu por acaso.

Em 2024, uma operação conduzida pela Polícia Federal, em conjunto com outros órgãos, investigou o uso de estruturas conhecidas como “contas bolsão” em arranjos ligados ao ecossistema de BaaS.

Nesse modelo, recursos de diferentes usuários eram concentrados em uma única conta, o que dificultava a identificação individual das transações e levantava questionamentos sobre rastreabilidade, segregação de recursos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro.

O caso ganhou repercussão no mercado e acendeu um alerta importante: sem regras mais claras, poderia haver espaço para riscos operacionais, jurídicos e reputacionais, tanto para empresas quanto para parceiros financeiros.

Com as novas regras do BaaS, o objetivo passa a ser estabelecer critérios mais consistentes para o funcionamento dessas parcerias, reforçando exigências de governança, compliance e definição de responsabilidades.

Governança

Um dos pilares da nova regulação é a exigência de estruturas mais robustas de governança. As regras passam a definir critérios mínimos que as empresas devem seguir para garantir uma operação mais organizada, transparente e rastreável.

Isso inclui a adoção de processos formais de gestão de riscos, mecanismos de auditoria e maior visibilidade sobre as operações realizadas dentro do modelo BaaS. A exigência de relatórios periódicos também reforça a necessidade de acompanhamento contínuo e controle sobre as atividades.

Compliance

A regulação também eleva o nível de exigência em relação à conformidade. O objetivo é garantir que as operações estejam alinhadas às normas do sistema financeiro, especialmente em temas como prevenção à fraude, proteção de dados e integridade das transações.

Com isso, as empresas envolvidas no modelo passam a atuar dentro de um ambiente mais padronizado, com menos espaço para interpretações e maior alinhamento às boas práticas do mercado.

Outro ponto importante é a interoperabilidade. As novas regras incentivam integrações mais seguras e consistentes com o restante do sistema financeiro, o que contribui para reduzir riscos e aumentar a confiabilidade das operações.

Responsabilidades

Talvez a mudança mais relevante esteja na definição clara de papéis entre os participantes do modelo. A regulação busca eliminar as zonas cinzentas que existiam até então, deixando explícito quem é responsável por cada etapa da operação.

Isso envolve desde a oferta das funcionalidades financeiras até o processamento das transações e a gestão de riscos. Em casos de falhas, fraudes ou problemas relacionados a dados, a responsabilidade deixa de ser difusa ou subjetiva e passa a seguir critérios mais bem definidos.

Além disso, as relações entre instituições financeiras e provedores de tecnologia passam a exigir maior formalização, com contratos mais claros e alinhados às exigências regulatórias.

No fim, essa mudança traz mais previsibilidade para empresas, parceiros e clientes, além de contribuir para um ambiente mais seguro e confiável para o uso do BaaS.

Como a regulação do BaaS impacta empresas

A regulamentação do BaaS impacta todo o ecossistema financeiro nacional, desde startups de nicho até grandes provedores de infraestrutura.

Por um lado, a exigência de padrões mais rigorosos aumenta os custos de operação para empresas menores ou menos estruturadas. Afinal, a transformação regulatória traz novos requisitos mínimos para quem oferece soluções de Banking as a Service, aumentando as exigências de infraestrutura tecnológica e conformidade.

Mas a régua não sobe apenas para quem fornece essas soluções. As empresas que contratam serviços de BaaS também precisam adequar contratos, processos e fluxos de operação para atender às exigências de conformidade, transparência e rastreabilidade previstas na nova regulamentação.

Para operações já existentes, o prazo de adequação contratual vai até 31 de dezembro de 2026. Isso significa que o foco agora deixa de ser especulação e passa a ser adaptação prática: revisar estruturas, formalizar responsabilidades e fortalecer controles para atuar dentro do novo marco regulatório.

Esse movimento tende a acelerar o amadurecimento do ecossistema, fortalecendo a confiança nas parcerias e criando um ambiente mais seguro, transparente e previsível para a inovação financeira.

O que avaliar ao escolher uma infraestrutura financeira

A escolha de uma infraestrutura financeira para prestação de serviços de BaaS impacta diretamente a segurança da operação, a experiência do usuário e a capacidade de escalar com consistência.

Com a vigência da regulação e o aumento das exigências do mercado, avaliar o parceiro certo se torna ainda mais importante. A seguir, veja alguns pontos essenciais que devem entrar na análise.

• Conformidade regulatória e segurança: avalie se a infraestrutura está alinhada às exigências do sistema financeiro e se conta com mecanismos robustos de prevenção à fraude, proteção de dados e monitoramento de transações. Esse ponto é fundamental para reduzir riscos e garantir a continuidade da operação.
• Capacidade de integração com os sistemas da empresa: a facilidade de integração faz diferença no tempo e no custo de implementação. APIs bem estruturadas, documentação clara e ambiente de testes ajudam a acelerar o desenvolvimento e evitar retrabalho.
• Escalabilidade e performance da operação: a infraestrutura precisa suportar o crescimento do negócio sem comprometer a estabilidade. Isso inclui manter boa performance mesmo em picos de volume e garantir alta disponibilidade dos serviços.
• Flexibilidade para personalizar fluxos e funcionalidades: cada empresa tem necessidades específicas. Por isso, é importante contar com uma infraestrutura que permita adaptar funcionalidades, fluxos e interfaces à proposta de valor do produto.
• Clareza na divisão de responsabilidades: com a regulação mais definida, entender quem responde por cada etapa da operação se torna essencial. Isso reduz incertezas e facilita a gestão de riscos no dia a dia.
• Suporte técnico e maturidade operacional do parceiro: avaliar o nível de suporte oferecido e a capacidade do parceiro de acompanhar mudanças regulatórias e o crescimento da operação.

Benefícios do modelo BaaS para empresas

O modelo Banking as a Service é uma verdadeira revolução para as empresas que dependem de serviços financeiros. Veja por quê:

Escalabilidade e redução de custos operacionais

Construir e expandir uma infraestrutura bancária própria são tarefas que demandam tempo, conhecimento técnico e dinheiro.

Por isso, uma boa plataforma BaaS é como um atalho eficiente: ela agiliza e automatiza processos que, sem esse apoio, exigiriam investimentos pesados em equipes especializadas e sistemas complexos.

Além disso, a escalabilidade do BaaS garante que a operação se adapte ao crescimento do volume de transações sem perda de performance ou aumento proporcional de custos.

Assim, as empresas podem lançar novos produtos, atender mais clientes e expandir para novos mercados sem precisar reconstruir toda a base tecnológica.

Segurança e rastreabilidade em todos os fluxos de pagamento

A segurança e a rastreabilidade são pilares fundamentais do BaaS.

Essa rastreabilidade não apenas protege as operações contra fraudes, mas também atende a exigências regulatórias, como normas do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro e governança financeira.

Com dados claros e auditáveis, empresas e fintechs conseguem tomar decisões mais seguras, reduzir riscos operacionais e fortalecer a confiança de clientes e parceiros.

Inovação sem precisar virar um banco

Um dos grandes atrativos do BaaS é permitir que empresas ofereçam produtos financeiros inovadores sem que precisem se transformar em bancos.

Contas digitais, cartões de pagamento, crédito ou soluções de recebimento integradas a marketplaces: todas essas funcionalidades (e muitas outras) estão sempre a uma API de distância.

Neste cenário, as empresas podem focar em criar experiências diferenciadas para os seus clientes, lançar novos serviços rapidamente e atender às demandas do público, enquanto a plataforma BaaS cuida da infraestrutura regulada, da segurança, da rastreabilidade e dos fluxos de pagamento.

Na prática, o BaaS libera as empresas para que elas consigam focar no que realmente importa para as estratégias de negócio. Assim, fica bem mais fácil inovar e crescer, sem o peso e a complexidade burocrática das instituições bancárias tradicionais.

Tendências de integração e interoperabilidade financeira

Um dos grandes impactos do modelo Banking as a Service é a aceleração da integração e interoperabilidade no ecossistema financeiro.

De maneira simplificada, as plataformas de BaaS permitem que serviços de diferentes instituições e empresas se conectem de forma fluida, segura e escalável, criando um ambiente mais eficiente e fácil de monitorar.

No mercado brasileiro e global, algumas tendências têm se destacado quando o assunto é tecnologia de integração. É o caso de inovações como:

• Integração via APIs padronizadas: sistemas financeiros conectados permitem que pagamentos, recebimentos e conciliações ocorram de maneira automatizada, reduzindo erros e custos operacionais;
• Interoperabilidade entre diferentes bancos e fintechs: clientes podem movimentar recursos, realizar transferências e contratar serviços financeiros sem limitações de instituição, aumentando a competitividade e a inovação;
• Ecossistemas financeiros digitais: empresas de setores diversos (varejo, mobilidade, marketplaces) podem incorporar soluções financeiras completas aos seus produtos, ampliando a experiência do usuário e a fidelização;
• Rastreabilidade e compliance centralizados: dados e transações ficam disponíveis em tempo real para monitoramento, auditoria e prevenção a fraudes, garantindo conformidade regulatória.

Por que o BaaS é o próximo passo para a maturidade das fintechs

Para fintechs e empresas digitais, o modelo Banking as a Service representa mais do que uma solução tecnológica: é um marco de maturidade operacional e estratégica.

Ao adotar uma plataforma BaaS, as fintechs conseguem expandir sua oferta de produtos financeiros de forma segura, escalável e regulamentada, sem precisar se tornar um banco completo.

Na prática, isso impulsiona a maturidade das empresas graças a fatores como:

• Eficiência operacional: processos de pagamento, transferências e conciliações são automatizados, reduzindo retrabalho e aumentando a confiabilidade;
• Foco em inovação e experiência do cliente: com a infraestrutura BaaS pronta, as empresas podem se concentrar em desenvolver produtos e serviços diferenciados, sem se preocupar com a complexidade regulatória e tecnológica;
• Segurança e conformidade: a integração com normas do Banco Central e práticas de compliance fortalece a governança e minimiza riscos operacionais;
• Escalabilidade sustentável: a infraestrutura pronta permite que empresas cresçam em volume de transações e usuários sem comprometer performance ou segurança;
• Acesso a ecossistemas financeiros completos: fintechs podem se conectar com outros players e serviços financeiros de forma ágil e interoperável, ampliando oportunidades de negócio.

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Como estruturar operações financeiras seguras e escaláveis

Com a nova regulação do BaaS já em vigor, estruturar operações financeiras exige maior clareza sobre processos, responsabilidades e aderência regulatória. Veja os principais pontos de atenção:

1. Revisar governança e contratos: avalie os contratos atuais, inclua as cláusulas exigidas pela norma e deixe clara a divisão de responsabilidades entre as partes.
2. Ajustar a operação ao escopo regulatório: confira se os serviços oferecidos estão dentro do escopo permitido e revise processos de onboarding, atendimento e monitoramento.
3. Fortalecer compliance e supervisão: atualize políticas de PLD/FT, reforce processos de KYC, monitore transações suspeitas e estabeleça mecanismos de supervisão sobre a tomadora.
4. Corrigir comunicação e transparência: revise materiais institucionais e garanta que o cliente final saiba, com clareza, quem presta cada serviço e qual é o papel de cada participante da operação.

No fim, empresas que investem em uma estrutura financeira mais segura, integrada e escalável conseguem ganhar eficiência, reduzir riscos e se preparar melhor para crescer de forma sustentável.

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