Nenhuma empresa está fora do alcance das leis. Independentemente do tamanho, setor ou modelo de negócio, todas precisam seguir normas, regulamentos e padrões específicos que orientam sua atuação. Em outras palavras, todas precisam garantir a conformidade regulatória.

Cumprir exigências pode parecer apenas uma questão burocrática. Mas vai além: trata-se de garantir que a organização opere de forma ética, segura e sustentável. Apesar disso, a conformidade regulatória é muitas vezes vista como um obstáculo ou custo extra.

Como você verá neste conteúdo, na prática, seus benefícios superam os desafios. Ao alinhar processos às exigências legais, a empresa protege colaboradores, clientes e a própria reputação no mercado, evitando abrir brechas para riscos de segurança.

Para garantir que sua empresa esteja no caminho certo, a seguir, descubra o que é conformidade regulatória, sua importância, principais leis brasileiras e como implementar um programa eficaz para proteger e fortalecer seu negócio.

O que é conformidade regulatória e por que ela é essencial

A conformidade regulatória é o conjunto de práticas adotadas por uma empresa para garantir que suas operações estejam de acordo com leis, normas e diretrizes aplicáveis ao seu setor de atuação.

Por exemplo, no setor financeiro e de meios de pagamento, isso inclui:

Na prática, a conformidade ajuda empresas a reforçar a reputação, prevenindo infrações legais, protegendo dados sensíveis, evitando fraudes e assegurando uma atuação ética e transparente.

Além disso, contribui para estruturar processos internos claros, reduzir vulnerabilidades e fortalecer a resiliência da empresa frente aos riscos do mercado.

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Diferença entre conformidade legal e regulatória

Embora os termos sejam muitas vezes usados como sinônimos, conformidade legal e conformidade regulatória têm escopos e aplicações diferentes. Entender essa diferença é essencial para que as empresas consigam estruturar seus processos de forma adequada.

Começando com a conformidade regulatória, ela refere-se ao cumprimento de regras específicas de cada setor, estabelecidas e fiscalizadas por órgãos reguladores. Para exemplificar:

Já a conformidade legal refere-se ao cumprimento das leis gerais aplicáveis a todas as empresas, independentemente do setor.

Um exemplo relevante é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que determina como qualquer organização deve tratar dados pessoais no Brasil, garantindo direitos dos titulares e impondo sanções em caso de descumprimento. Outras leis gerais incluem normas trabalhistas, tributárias, ambientais e anticorrupção.

Resumindo a diferença entre conformidade legal e regulatória:

  • Conformidade legal: leis que valem para todas as empresas (ex.: LGPD, CLT, Lei Anticorrupção).
  • Conformidade regulatória: regras específicas de setores determinados, fiscalizadas por órgãos reguladores (ex.: Bacen, ANS, ANEEL).

Conformidade regulatória no trabalho: boas práticas e responsabilidades

Engana-se quem pensa que garantir a conformidade regulatória seja responsabilidade apenas dos departamentos jurídicos e de compliance. Apesar de esses setores liderarem os esforços, o fato é que a conformidade é um compromisso coletivo.

Dito de outra maneira, é algo que deve estar presente em toda a organização. Para isso, algumas práticas são fundamentais, como:

  • Mapeamento de riscos: identificar processos críticos e pontos de vulnerabilidade que possam gerar descumprimento de normas. Exemplo: para marketplaces, verificar etapas do fluxo de pagamento, onboarding de vendedores e processos de estorno de pagamento no cartão de crédito. Em fintechs, mapear áreas com maior risco de fraude.
  • Políticas internas claras: elaborar códigos de conduta, manuais e fluxos operacionais que refletem as exigências regulatórias do setor. Exemplo: criar uma política detalhada de KYC (Know Your Customer).
  • Treinamento contínuo: capacitar colaboradores para que entendam seu papel na prevenção de falhas, fraudes ou infrações. Exemplo: treinamento sobre detecção de transações suspeitas.
  • Monitoramento e auditoria: acompanhar indicadores de compliance, revisar processos e corrigir desvios rapidamente. Exemplo: implementar auditorias trimestrais de transações financeiras, revisar logs de acessos a sistemas que armazenam dados sensíveis e monitorar KPIs de segurança e conformidade.

E para apoiar esse monitoramento, ferramentas digitais podem ser grandes aliadas. A solução da Transfeera, por exemplo, disponibiliza o Painel de Infrações (MED), que permite visualizar e gerenciar infrações recebidas via o Mecanismo Especial de Devolução Pix, e acompanhar prazos de contestação.

Ainda sobre o fato de a conformidade regulatória ser um esforço coletivo, vale destacar que cada nível da empresa tem responsabilidades específicas. Aos gestores, cabe garantir que processos estejam alinhados às normas e dar exemplo de conduta ética.

Com relação aos colaboradores, eles devem seguir políticas internas e relatar irregularidades de forma responsável. Já parceiros e fornecedores também devem estar alinhados às diretrizes, pois uma falha externa pode comprometer toda a operação interna.

Conformidade regulatória brasileira para BPO e serviços terceirizados

Caso sua empresa contrate BPOs (Business Process Outsourcing, ou Terceirização de Processos de Negócio), ou quaisquer prestadores de serviços terceirizados, é sua função garantir que eles também estejam em conformidade regulatória. Isso é necessário, porque a responsabilidade pelo cumprimento das normas continua sendo da empresa contratante.

Sobre a conformidade regulatória brasileira para BPO e demais serviços terceirizados, é importante verificar se o contratado está aderente com leis como:

  • Prevenção à lavagem de dinheiro e compliance financeiro: BPOs que lidam com processos financeiros ou gestão de pagamentos devem seguir as normas do Banco Central (Resoluções nº 80/2021, 81/2021 e 195/2021) e a Lei nº 9.613/1998, garantindo que todas as transações sejam monitoradas e que qualquer operação suspeita seja reportada.
  • Proteção de dados pessoais: prestadores que manipulam informações de clientes devem cumprir com a LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas para proteger dados sensíveis. Isso inclui criptografia, controle de acesso e protocolos de descarte seguro de informações.
  • Políticas e contratos claros: é fundamental que os contratos com BPOs e terceirizados incluam cláusulas detalhadas sobre compliance regulatório, responsabilidades em caso de descumprimento e mecanismos de auditoria.

Etapas para implementar um programa de conformidade regulatória

Um programa de conformidade regulatória robusto ajuda sua empresa a demonstrar que está ciente de suas obrigações legais. Também é uma maneira de mostrar para o mercado que toma todas as medidas necessárias para cumpri-las. Veja como implementar um:

1 – Identifique o universo regulatório aplicável

Comece entendendo quais normas e regulamentações impactam diretamente seu negócio. Isso envolve considerar:

  • Setor de atuação (financeiro, saúde, tecnologia etc.)
  • Localização da empresa e países em que atua
  • Produtos e serviços oferecidos
  • Tipo de cliente e nível de risco das operações

2 – Detalhe os requisitos e responsabilidades

É preciso definir:

  • Quem será responsável por cada área de compliance
  • Quais processos internos precisam ser adaptados
  • Como documentar a conformidade e manter registros atualizados

3 – Avalie o status atual: auditoria interna

Antes de avançar, faça um diagnóstico e verifique:

  • Os processos internos estão em conformidade com a regulamentação?
  • A equipe conhece e aplica essas normas?
  • Há documentação suficiente para comprovar a conformidade?

Essa análise inicial revela riscos ocultos e prioriza ações corretivas.

4 – Estruture políticas e procedimentos claros

Transforme as regras em ações práticas dentro da empresa:

  • Crie fluxos operacionais claros e códigos de conduta
  • Documente procedimentos de KYC, due diligence e prevenção à fraude
  • Estabeleça protocolos para tratamento seguro de dados sensíveis

5 – Treine toda a equipe

Lembre-se de que compliance é uma responsabilidade de todas as áreas. Treinamentos periódicos ajudam os colaboradores a entenderem:

  • Como prevenir falhas e fraudes
  • Como identificar e reportar irregularidades
  • Como aplicar corretamente os procedimentos internos

6 – Monitore e audite constantemente

Algumas ações recomendadas:

  • Auditorias trimestrais de transações e processos críticos
  • Revisão de logs de sistemas com dados sensíveis
  • Monitoramento de KPIs de segurança e conformidade

7 – Acompanhe parceiros e fornecedores

Terceirizados e BPOs também devem estar alinhados às normas regulatórias. Estabeleça cláusulas contratuais claras e realize auditorias periódicas para mitigar riscos externos.

8 – Revise e evolua continuamente

O cenário regulatório muda constantemente. Um programa de compliance eficiente exige:

  • Atualização constante sobre leis e normas novas
  • Auditorias periódicas para identificar lacunas
  • Revisão de políticas e processos internos
  • Adoção de novas tecnologias que facilitem controle, rastreabilidade e segurança

Importante: antes de seguir um passo a passo, tenha em mente que a conformidade regulatória somente será um diferencial competitivo se os colaboradores estiverem engajados.

Por isso, certifique-se de que o programa de compliance está integrado à cultura da empresa.

Principais leis e normas que impactam empresas no Brasil

Uma operação ética, segura e transparente. É isso que as empresas operando no Brasil precisam garantir.

As exigências legais variam conforme o setor, porém, há um conjunto de leis e normas que, de forma geral, impactam a maior parte das empresas (especialmente no que diz respeito à proteção de dados, à prevenção de fraudes e à transparência nas operações). Cumpri-las não só ajuda a proteger dados e prevenir fraudes, como também evita penalidades legais e riscos à reputação.

Entre as principais, destacam-se:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

A LGPD estabelece regras para coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais. Todas as empresas que tratam informações de clientes, funcionários ou parceiros precisam:

  • Obter consentimento claro para uso de dados
  • Garantir segurança e confidencialidade das informações
  • Implementar políticas internas de privacidade e proteção de dados

As penalidades podem chegar a 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções administrativas e danos à reputação.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Responsabiliza empresas por atos de corrupção praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Reforça a importância de:

  • Programas internos de compliance
  • Treinamento de funcionários
  • Auditorias preventivas

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

De acordo com esta lei, as empresas do setor financeiro, marketplaces e fintechs precisam implementar:

  • Monitoramento de transações suspeitas
  • Procedimentos de “Conheça seu Cliente” (KYC)
  • Relatórios periódicos para autoridades competentes

Normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional (CMN)

Para instituições financeiras, bancos e fintechs, as principais normas incluem:

  • Circular nº 3.978/2020: define políticas, procedimentos e controles internos voltados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
  • Regulamento do Pix (Resolução BCB nº 1/2020 e suas alterações): determina diretrizes, regras e controles de segurança para participação e operação no ecossistema Pix.

Essas normas garantem segurança nas transações financeiras e transparência no relacionamento com clientes.

Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões (PCI DSS)

O PCI DSS é uma norma internacional obrigatória para todas as empresas que armazenam, processam ou transmitem dados de cartões de crédito.

No Brasil, marketplaces, fintechs e adquirentes precisam atender aos requisitos de segurança para reduzir o risco de fraude e proteger dados financeiros dos clientes.

Dentre as principais exigências, destacamos:

  • Criptografia de dados sensíveis do cartão durante armazenamento e transmissão
  • Controle rigoroso de acesso a informações de pagamento
  • Monitoramento e auditoria constante de sistemas e transações
  • Testes regulares de vulnerabilidades e implementação de políticas de segurança

Padrões Internacionais de Segurança e Privacidade (ISO 27001 e ISO 27701)

Organizações que lidam com dados sensíveis, como as fintechs, podem se beneficiar da adoção de padrões internacionais de gestão da informação, como:

  • ISO 27001: estabelece requisitos para um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), ajudando a identificar riscos, proteger ativos digitais e garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
  • ISO 27701: extensão da ISO 27001 focada em privacidade de dados, alinhando processos à proteção de informações pessoais de clientes, funcionários e parceiros.

Erros comuns e como evitá-los

Nos esforços para implementar a conformidade regulatória, existem alguns cuidados a serem tomados. Na sequência, compartilhamos com você os erros comuns e o que fazer para evitar cada um deles.

Erro 1: Subestimar a complexidade regulatória

Quando se trata de compliance, não existe “meio conforme” – a empresa está, ou não, em conformidade com leis e regulamentos.

Subestimar essa complexidade pode levar a falhas graves, como lacunas em processos críticos, riscos de segurança de dados ou até penalidades financeiras pesadas.

Como evitar: realizar mapeamento completo de obrigações legais e regulatórias, incluindo legislação nacional e padrões internacionais, se for o caso. Verifique em quais pontos sua empresa está aderente e o que precisa mudar ou ser colocado em prática para atingir a conformidade regulatória.

Erro 2: Falta de políticas internas claras

Quando a empresa não possui códigos de conduta e manuais de compliance, deixa margem para interpretações equivocadas, falhas na execução de processos e até práticas de risco.

Como é de se imaginar, isso aumenta a chance de descumprimento regulatório, fraudes internas e erros humanos, que podem comprometer tanto a eficiência operacional quanto a reputação da organização.

Como evitar: criar políticas detalhadas de Know Your Customer (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados, e disponibilizá-las a todos os colaboradores.

Erro 3: Monitoramento ineficiente

Compliance é um exercício contínuo. Quando o monitoramento se limita a auditorias esporádicas ou quando a empresa não acompanha indicadores de conformidade, desvios podem passar despercebidos por muito tempo.

Esse cenário aumenta a exposição a riscos financeiros, operacionais e regulatórios, e também compromete a capacidade de resposta diante de irregularidades.

Como evitar: utilizar auditorias periódicas, KPIs de conformidade e ferramentas digitais, como o Painel de Infrações da Transfeera, para acompanhar incidentes, prazos de contestação e padrões de não conformidade.

Erro 4: Não revisar e atualizar políticas regularmente

Não é porque sua empresa está em conformidade hoje que amanhã o cenário será igual. Tenha em mente que leis e regulamentações mudam constantemente (e com a mudança, novos riscos podem surgir).

Ignorar alterações pode deixar o seu negócio vulnerável a multas e sanções.

Como evitar: estabelecer revisões periódicas das políticas de compliance, incorporar alterações regulatórias e alinhar a equipe a novas diretrizes.

Alinhando conformidade regulatória à estratégia de negócios

Um outro erro comum quando se trata de conformidade regulatória é vê-la como uma obrigação apenas.

Embora as empresas realmente precisem, de forma obrigatória, estar de acordo com determinadas leis e regulamentos, quando compliance é alinhada à gestão estratégica, ela deixa de ser um custo e passa a ser uma vantagem competitiva.

Por isso, um programa de compliance eficaz deve começar com a cultura organizacional. A partir do momento que todos entendem a importância da conformidade regulatória, as decisões estratégicas passam a considerar riscos e proteção de dados desde o início, e em todos os níveis hierárquicos.

Adicionalmente, acompanhar KPIs de conformidade permite que a empresa transforme obrigações legais em métricas de desempenho. Isso é importante para identificar problemas e pontos de atenção, monitorar incidentes e agir preventivamente.

Como a Transfeera apoia sua empresa na gestão da conformidade regulatória?

Você entendeu que garantir conformidade regulatória vai muito além de cumprir regras. Tem a ver com proteger dados, evitar fraudes e fortalecer a confiança de clientes e parceiros.

Na Transfeera, levamos isso a sério em cada etapa da operação. Dê uma olhada:

  • Toda a nossa plataforma segue rigorosamente a Política de Privacidade e os protocolos de Cyber Security;
  • Contamos com um SIEM centralizador que monitora todos os eventos de segurança, além de realizar testes de recuperação de desastre, pentest e testes de segurança automatizados;
  • Todos os endpoints públicos são protegidos por firewall de aplicação, garantindo uma camada extra de defesa;
  • Para manter os dados sempre seguros, utilizamos criptografia SSL de 256 bits, que protege o trânsito de informações entre nossos servidores e usuários, impedindo interceptações;
  • A autenticação multifator adiciona segurança extra no login, enquanto o controle de acesso garante que cada usuário tenha acesso apenas às informações necessárias para suas tarefas;
  • A autenticação via APIs baseadas em OAuth garante que cada nível de acesso — Administrador, Operador ou Analista — tenha permissões adequadas às suas funções.

Além disso, possuímos a certificação PCI DSS desde 2022 e estamos em conformidade com as ISO 27001 e ISO 27701.

Em relação ao KYC, processo obrigatório para instituições financeiras, adotamos o processo de Know Your Customer no onboarding de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo documentoscopia e background check.

E com o Painel de Infrações (MED), sua empresa consegue visualizar e gerenciar infrações recebidas via o Mecanismo Especial de Devolução Pix e analisar padrões de falhas, fortalecendo o controle interno da sua empresa.

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