Processamento de Pagamentos
Limite do Pix: entenda as mudanças impostas pelo Banco Central

Limite do Pix: entenda as mudanças impostas pelo Banco Central

Devido aos avanços dos mecanismos de segurança frente às fraudes, o limite de Pix está passando por algumas mudanças. Além do controle do valor de transferência, outras medidas estão sendo implementadas para garantir mais proteção aos usuários e instituições.

Juntas, essas soluções devem dar mais segurança para a tomada de decisões judiciais em caso de possíveis fraudes.

Quer saber mais sobre o limite de Pix e o que muda para consumidores e instituições? Continue lendo este artigo.

Limite do Pix é a solução contra crimes e fraudes financeiras?

No dia 27 de agosto de 2021, o Banco Central anunciou novas medidas que visam melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos, o Pix. O conjunto de medidas foi proposto para evitar os roubos e fraudes que já vem ocorrendo.

As primeiras medidas a serem implementadas serão o limite dos horários para transferências, o limite do valor da transferência e a escolha dos destinatários.

O que diz o Banco Central?

Depois de analisar minuciosamente o cenário, o Banco Central identificou que 90% das transações de Pix são iguais ou menores que quinhentos reais.

Com isso, a solução encontrada foi limitar os valores e horários para garantir mais segurança nas transações cotidianas.

A proposta foi pensada para proteger o patrimônio das pessoas, diminuir o uso constante do sistema e desincentivar as contravenções.

2º meio de pagamento mais utilizado nas contas à vista

Antes de alcançar o primeiro ano de funcionamento, o Pix já se tornou parte da rotina dos brasileiros. Tanto é que se tornou o segundo meio de pagamento mais utilizado para contas à vista, segundo a CNDL.

A pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ainda demonstrou que o Pix é usado por 70% dos entrevistados, seguido pelo cartão de débito (66%) e crédito (57%).

A nova forma de pagamento também foi apontada por 83% dos usuários como a mais rápida e prática. Além disso, 34% deles afirmaram que o Pix minimiza ou evita o contato físico, algo essencial em tempos de pandemia.

Alto volume de fraudes

Depois de diagnosticar e avaliar os custos das contravenções, o Banco Central entendeu que era necessário mudar.

Além do limite de Pix, outras medidas como o limite de horário e escolha de destinatários foram propostas para não onerar as instituições com burocracia ou desincentivar os usuários a utilizar o Pix.

De acordo com o BC, entre novembro de 2020 e agosto de 2021 foram registradas uma suspeita de fraude a cada 100 mil transações, um volume equivalente a 38 mil suspeitas.

O caso de Umuarama

Para exemplificar melhor o contexto, destacamos o que aconteceu com várias empresas da cidade de Umuarama, no Paraná, que foram alvos de tentativa de golpe virtual.

A central telefônica da Polícia Militar da cidade recebeu várias ligações relacionadas ao mesmo golpe em diferentes locais. Os golpistas fizeram contato via telefone fixo exigindo a transferência de valores por Pix sob ameaça. Em caso de recusa, os estelionatários assaltariam a empresa.

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Mudanças para o consumidor

As modificações propostas pelo Banco Central em relação ao limite de Pix irão impactar os usuários principalmente em relação aos horários. As operações entre pessoas físicas agora estão limitadas ao valor de R$1.000,00, incluindo MEIs, no período das 20h às 6h.

A mudança também inclui os cartões de débito, liquidação de TEDs e transferências intrabancárias.

Prazos e limites

Além do limite de Pix, o prazo mínimo e máximo para efetivação do pedido de aumento do limite de transações passa a ser de 24 e 48 horas, respectivamente.

Os consumidores podem também estabelecer limites de transações diferentes no Pix, tanto para o dia quanto para a noite.

As mudanças não param por aí

Os consumidores também poderão se beneficiar de novas funcionalidades criadas pelas instituições.

Uma delas é sobre o cadastro prévio de contas para recebimento de transferências acima do limite de Pix. Contudo, o prazo mínimo é de 24h para que ele seja efetivo, impedindo o cadastramento imediato em situações de risco.

Os consumidores agora poderão consultar as informações do Diretório de Contas Transacionais (DICT), um banco de dados criado para a prevenção de fraudes e coibição dos crimes com uma mesma conta em outros meios de pagamento ou serviços bancários.

As instituições devem disponibilizar a consulta ao DICT para que os usuários possam compartilhar informações sobre transações suspeitas com as autoridades de segurança pública.

Novas regras para as instituições

Quando as mudanças do limite de Pix dizem respeito às instituições, algumas mudanças também serão sentidas.

Limite do Pix para Empresas

Segundo o Banco Central, os participantes do Pix poderão reter transações por um período determinado a fim de identificar riscos na operação. As retenções precisam respeitar o tempo máximo de 30 minutos no período do dia e de 60 minutos à noite.

No entanto, em caso de retenção das transações, é necessário informar o usuário quanto a esse procedimento. Além disso, torna-se obrigatório o uso de marcações no DICT de contas com indícios de utilização em fraudes, mesmo nas contas de mesma titularidade.

Esse mecanismo era facultativo, no entanto, o Banco Central resolveu torná-lo obrigatório para trazer mais segurança.

Outras modificações

As mudanças também permitirão que as instituições possibilitem consultas ao DICT. O principal objetivo é para que as empresas possam alimentar os sistemas de prevenção às fraudes.

Além disso, esta é uma forma de coibir também os crimes envolvendo uma mesma conta em outros meios de pagamento.

Outra novidade é que os participantes de arranjos de pagamentos eletrônicos vão poder compartilhar informações de transações suspeitas.

As empresas agora devem exigir das instituições reguladas controles adicionais sobre as fraudes, com repasse para o Banco Central.

Passou a ser obrigatório também o histórico comportamental e de crédito para antecipar recebíveis de cartões com pagamento no mesmo dia.

Essa medida foi pensada como uma maneira de reduzir a ocorrência de fraudes.

Quem deve arcar com o prejuízo de crimes envolvendo o Pix?

Depois de entendermos o panorama geral do limite de Pix e as outras medidas do Banco Central, esta é ainda uma questão sensível.

Não há até o momento um consenso sobre quem deve arcar com os prejuízos dos golpes no sistema de pagamento, em vista dos perfis dos crimes.

No entanto, existem algumas possibilidades. A justiça brasileira tem tomado algumas decisões que vale destacarmos aqui.

Algumas foram favoráveis às instituições e outras aos clientes lesados, sendo determinante a diferenciação dos perfis criminosos.

Decisões equilibradas

Não há como responsabilizar o banco em relação ao crime cometido com o Pix nos casos onde a vítima é quem realiza a transação no aplicativo. Contudo, a responsabilidade recai sobre os bancos em dois casos distintos:

  • Quando as vítimas solicitaram o bloqueio dos valores na conta de destino, mas não forem atendidas;
  • Quando há invasão e problemas internos dentro da própria instituição financeira.

Alguns casos conhecidos

Em julho de 2021 a Justiça de Goiânia condenou o Banco Itaú a restituir R$ 20 mil para duas vítimas de um golpe.

O que aconteceu foi que um criminoso alegou ser funcionário da instituição e realizou movimentações através do Pix. O TJGO analisou os boletins de ocorrência, onde as vítimas tentaram uma resolução administrativa, mas houve “recusa do banco”.

Decisão tomada

O juiz responsável refutou o argumento da instituição, que havia alegado que a culpa era apenas do autor da ação.

No entanto, pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco foi condenado a pagar indenização de cinco mil reais por danos morais.

Já na outra ação, também envolvendo o Banco Itaú, o TJSP absolveu a instituição, baseando a sua decisão no perfil do crime.

A vítima teve o celular roubado e oito mil reais retirados da sua conta, mas o juiz entendeu que o banco não tinha responsabilidade.

As instituições e a Febraban

A diferença dos casos foi justamente o entendimento de como ocorreu o crime, sendo as decisões bastante articuladas com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Diante desses acontecimentos, a instituição passou a se posicionar, reforçando o contato com equipes técnicas do BC para a adoção de medidas adicionais.

Entre essas medidas estão as melhorias na proteção das transações financeiras e uma a regulamentação mais rápida, aumentando os protocolos de segurança além do limite de Pix.

Posicionamento do Banco Central

Mais que estabelecer o limite de Pix, a questão ainda é comprovar se as fraudes ocorreram ou não nos aplicativos.

Por isso, o Banco Central se posiciona frente à orientação das instituições e usuários do Pix acerca da utilização plena dos mecanismos de segurança da solução para mitigar riscos.

Além disso, em novembro de 2021 entram em vigor as regras de mecanismo especial de devolução, que padronizará os processos para devolver valores em casos de fraudes confirmadas.

Como você pôde perceber, mesmo com os rigorosos padrões de controle para manter o sistema protegido, o Banco Central e as instituições estão constantemente repensando os mecanismos de segurança.

Apesar dos acontecimentos que envolvem as fraudes, o Pix possui robustez de mecanismos e medidas para garantir a segurança das transações.

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