Além de ser o fiscalizador do sistema financeiro em nosso país, o Banco Central (Bacen) estabelece prioridades e regras para o setor. Em 24 de abril de 2025, o órgão divulgou sua Agenda Regulatória, uma lista de prioridades regulatórias para o biênio de 2025 e 2026.
Conhecer quais são os temas priorizados pelo Bacen é importante para instituições financeiras, como também para empresas de outros setores que utilizam serviços bancários, realizam operações de pagamento, oferecem crédito ou atuam em segmentos que serão impactados pelas novas diretrizes.
Neste conteúdo, entenda o que é a agenda regulatória do Bacen, seus objetivos, principais temas, atualizações e como empresas podem se preparar para atender às novas exigências.
Objetivo da Agenda Regulatória do Bacen
Com a Agenda Regulatória, o Bacen visa atuar de forma transparente, comunicando ao mercado os temas em estudo e as prioridades que estarão no foco do órgão nos próximos meses.
O objetivo é dar previsibilidade e clareza às instituições financeiras, empresas e sociedade em geral. Dessa maneira, as organizações podem se preparar com antecedência para as mudanças regulatórias.
Vale destacar ainda que muitos projetos da Agenda Regulatória do Banco Central passam por consultas públicas antes de serem implementados. Além de isso trazer mais eficiência no processo regulatório, fortalece o diálogo com o setor financeiro.
Banco Central do Brasil: papel e responsabilidades na regulação
Já está mais do que claro que o papel do Banco Central do Brasil não é apenas emitir moeda. É ele que garante que todos nós possamos operar em um ambiente financeiro confiável e seguro, e que assegura que o sistema de pagamentos opere com eficiência.
Também cabe ao regulador definir e executar a política monetária, supervisionar e regulamentar bancos e demais instituições financeiras. Em suma, sua missão é trabalhar pela solidez e estabilidade do mercado financeiro.
Outra responsabilidade do Bacen é a Agenda Regulatória. Por meio dela, o Banco Central organiza e comunica ao mercado as mudanças que pretende implementar.
Como funciona a definição da Agenda BC
A Agenda BC# está organizada em cinco dimensões fundamentais, que guiam as prioridades e estratégias do órgão: Inclusão, Competitividade, Transparência, Educação e Sustentabilidade.
Cada uma delas possui objetivos claros para fortalecer o sistema financeiro e torná-lo mais acessível, eficiente e responsável. Entenda:
Inclusão
Essa dimensão busca garantir que todos tenham acesso ao mercado financeiro: desde pequenos investidores e tomadores até grandes empresas, nacionais ou estrangeiras.
Para isso, o Bacen incentiva plataformas digitais, simplificação de procedimentos e redução da burocracia. Adicionalmente, o objetivo é ampliar o espaço das fontes privadas de financiamento, reduzindo gradualmente a participação do governo nesse segmento.
Competitividade
O foco aqui é estimular a competição e promover preços adequados por meio de instrumentos de acesso ao mercado. A tecnologia é uma grande aliada, permitindo inovações que incentivam a concorrência e reduzem barreiras.
Ao mesmo tempo, o Bacen trabalha para agilizar processos e gerenciar riscos de forma equilibrada.
Transparência
A transparência visa garantir que informações de mercado e do próprio Banco Central estejam claras e acessíveis. Isso inclui o fluxo de dados sobre crédito, serviços financeiros e políticas regulatórias, além do relacionamento com parlamentares, investidores e o público em geral.
O objetivo é que a formação de preços e a alocação de recursos ocorram de forma mais justa e previsível.
Educação
A educação financeira busca conscientizar os cidadãos sobre a importância da participação no mercado e do hábito de poupar. Cooperativas, distribuidores de microcrédito e outros agentes de mercado desempenham papel importante nesse processo.
Além disso, a agenda busca integrar a educação financeira à Base Nacional Comum Curricular, tornando-a acessível nas escolas e aumentando a capilaridade do conhecimento.
Sustentabilidade
A sustentabilidade orienta o destino dos recursos para uma economia mais dinâmica, moderna e ambientalmente responsável.
O Banco Central promove políticas que incentivem práticas sustentáveis, apoiando o desenvolvimento econômico sem comprometer o equilíbrio ambiental ou social.
Principais temas e prioridades da Agenda Regulatória atual
A Agenda Regulatória atual visa modernizar o sistema financeiro, fortalecer a estabilidade e fomentar a inovação com responsabilidade. Veja as prioridades para o biênio 2025–2026:
Inovação e meios de pagamento
- Open Finance: aprimoramento de limites operacionais, qualidade de monitoramento e expansão da portabilidade de serviços. A agenda prevê a inclusão de PJs, além de iniciativas conjuntas com a CVM para facilitar transferência de salários e investimentos
- Pix: modernização com foco em novas funcionalidades como Pix por aproximação, Pix parcelado, Pix em garantia e atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), visando maior segurança e eficiência.
Ativos digitais e estrutura inovadora
- Ativos virtuais e stablecoins: consolidação de contribuições recebidas em consultas públicas e regulamentação pautada nos avanços tecnológicos e legais.
- Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e Banking as a Service (BaaS): conclusão da regulamentação BaaS até o final de 2025. Regulamentação das PSAV em andamento.
- Tokenização de ativos: acompanhamento da evolução tecnológica e jurídica para viabilizar o uso de ativos tokenizados no Sistema Financeiro Nacional.
Inteligência artificial e governança tecnológica
- Inteligência artificial: monitoramento dos debates internacionais e parlamentares para garantir o uso adequado da IA no setor financeiro, com foco em segurança e ética.
Câmbio e mercado internacional
- Compensação privada de créditos entre residentes e não residentes: discussão sobre a regulamentação dessa prática para facilitar transações internacionais.
- Operações interbancárias de câmbio e eFX: simplificação regulatória a partir de consulta pública, incluindo a delimitação do que constitui e quem pode prestar serviços de eFX.
Regras prudenciais e segurança financeira
- Basileia III – FRTB: implementação da fase FRTB (Fundamental Review of the Trading Book), revisão das exigências de alavancagem e atualização de modelos de capital.
- Capital mínimo: revisão dos requisitos de capital das instituições financeiras, evitando distorções entre normas antigas e atuais.
Sustentabilidade e inclusão rural
- Sustentabilidade: realização de consulta pública para melhorar a divulgação de informações ambientais, sociais e climáticas e definir critérios contábeis relacionados.
- Crédito rural: maior transparência por meio da integração de novas fontes de informação no Bureau de Crédito Rural.
- Garantias alternativas: permitir o uso de ativos como previdência privada como garantia, com o objetivo de reduzir o custo do crédito.
Fortalecimento do crédito e cooperativismo
- Crédito imobiliário: aprimoramento de processos e diversificação das fontes de financiamento, com revisão das características contratuais.
- Cooperativismo e FGC: atualização das regras do Fundo Garantidor de Créditos e avanço no sistema cooperativo para fortalecer a resiliência financeira.
Atualizações do Bacen: onde acompanhar mudanças e comunicados
Você viu que, para o biênio 2025-2026, as principais prioridades da Agenda Regulatória do Bacen são:
- Melhoria do Open Finance e portabilidade para PJ;
- Novas funções do Pix: aproximação, parcelamento, garantia e MED 2.0;
- Regulamentação de ativos virtuais, stablecoins, PSAV, BaaS e tokenização de ativos;
- Acompanhamento do uso da IA no setor financeiro;
- Simplificação de câmbio: eFX, compensações privadas e operações interbancárias;
- Implementação de Basileia III e revisão de capital mínimo;
- Ações voltadas à sustentabilidade e inclusão do crédito rural;
- Novas garantias, créditos imobiliários e fortalecimento do cooperativismo e FGC.
Para acompanhar as mudanças e os comunicados, o site oficial do Bacen é a principal fonte de informações sobre políticas monetárias, regulatórias e comunicados oficiais.
Impactos da agenda regulatória para fintechs e instituições financeiras
A Agenda Regulatória do Banco Central apresenta oportunidades e desafios para as fintechs e instituições financeiras. Basicamente, ela cria um cenário de maior competição, mas também de mais inovação e tecnologia.
Abaixo, listamos os principais impactos:
Expansão do Open Finance e portabilidade de crédito para PJ
- Permite que empresas e fintechs ofereçam produtos mais personalizados e competitivos, aproveitando dados integrados do mercado.
- Aumenta a transparência e a competição, já que clientes podem transferir crédito e dados entre instituições com maior facilidade.
Novas funcionalidades do Pix
- Ferramentas como Pix parcelado, Pix por aproximação e Pix em garantia abrem espaço para novos serviços e modelos de negócio, principalmente para pagamentos instantâneos e soluções de crédito inovadoras.
Regulamentação de ativos virtuais e tokenização
- Cria segurança jurídica para fintechs que atuam com criptoativos, stablecoins ou tokenização de ativos, permitindo expansão de produtos digitais sem comprometer a conformidade.
Uso de Inteligência Artificial
- Impõe responsabilidades adicionais de governança e compliance para empresas que adotam IA em serviços financeiros, incentivando práticas éticas e seguras.
Ao mesmo tempo, oferece oportunidades para automação, análise de risco e personalização de serviços.
Sustentabilidade e inclusão financeira
- Incentiva fintechs e bancos a desenvolver produtos que considerem critérios ESG, fortalecendo o financiamento sustentável.
- A inclusão financeira e crédito rural ampliado cria mercado para novas soluções de microcrédito e financiamento digital, beneficiando tanto clientes quanto instituições.
Regras prudenciais e governança
- A implementação de Basileia III e ajustes no capital mínimo exigem adequação de processos internos, controles de risco e sistemas de compliance.
- Fintechs precisam alinhar suas operações com normas prudenciais para crescer de forma segura.
Como se preparar para atender às novas exigências do Bacen
Fintechs e instituições financeiras precisam se antecipar às mudanças para manter a conformidade e aproveitar oportunidades de mercado. Para isso, é fundamental acompanhar de perto os comunicados divulgados pelo Bacen.
Nesse sentido, investir em tecnologia é uma estratégia para se preparar para o futuro.
Soluções de Open Finance e integração de dados permitem maior competitividade e eficiência, enquanto ferramentas de automação, análise de risco e monitoramento de inteligência artificial garantem segurança e conformidade.
A capacitação das equipes é igualmente importante. Treinamentos sobre novas regras, boas práticas de governança e segurança digital ajudam a criar uma cultura organizacional alinhada às exigências do Bacen, incluindo aspectos de educação financeira e sustentabilidade previstos na agenda.
Por fim, é fundamental mapear riscos, desenvolver estratégias de adaptação gradual e antecipar mudanças. Isso permite atender às exigências legais, e transformar obrigações regulatórias em oportunidades de inovação e crescimento sustentável no mercado financeiro.
Agenda regulatória e conformidade: relação com governança corporativa
A conformidade regulatória assegura que políticas internas, processos e práticas estejam alinhados às regras do mercado e às exigências legais. Alguns exemplos incluem:
- Implementação de controles internos robustos;
- Monitoramento contínuo de operações;
- Relatórios precisos e canais de comunicação claros com stakeholders, investidores e autoridades regulatórias..
Desse modo, a conformidade funciona como um pilar estratégico dentro da governança corporativa.
Por sua vez, a governança corporativa orienta decisões, define responsabilidades e garante que os riscos das mudanças regulatórias sejam gerenciados de forma proativa – como por exemplo, ao lidar com novas funcionalidades do Pix, ativos digitais ou uso de inteligência artificial.
Desafios e oportunidades criados pela agenda do Banco Central
Entre os principais desafios da Agenda Regulatória do Banco Central estão:
- Adaptação às novas regras de governança;;
- Implementação de controles robustos para atender às normas prudenciais de Basileia III;
- Adequação de processos para lidar com ativos digitais;
- Gestão responsável de inteligência artificial.
Por outro lado, a agenda oferece grandes oportunidades. A primeira é a expansão do Open Finance e da portabilidade de crédito para pessoas jurídicas. Isso permite o desenvolvimento de produtos mais competitivos e personalizados.
A segunda são ações como a padronização do Pix por aproximação e do Pix parcelado. Além disso, há o desenvolvimento de funcionalidades como o Pix garantia.
A Agenda do BC também destaca a evolução do Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0).
Outro ponto é o foco em sustentabilidade, inclusão financeira e educação, que proporciona às instituições a chance de se diferenciar no mercado, fortalecendo a confiança dos clientes e investidores.
Mudanças recentes na agenda regulatória do Bacen
Fazendo uma retrospectiva para 2024, e considerando o biênio 2025-2026, veja as mudanças recentes na Agenda Regulatória do Bacen:
Resumo da Agenda Regulatória 2024
- Open Finance: consolidação da iniciativa, com mais de 1,4 bilhão de chamadas de dados e diversos produtos e serviços sendo oferecidos; foco na jornada de integração e transformação do sistema financeiro.
- Tokenização de ativos: acompanhamento próximo do processo; ainda sem norma específica, mas com potencial transformador para o SFN.
- Inteligência artificial: monitoramento do uso pelas instituições financeiras, avaliando eficiência e impactos prudenciais, além da prevenção a fraudes.
- Ativos virtuais: regulamentação prevista para prestadores de serviços de ativos virtuais, com base em consulta pública realizada em 2023.
- Regras prudenciais (Basileia III): continuação da implementação e aprimoramento das normas de capital e gestão de risco.
- Cooperativismo: regulamentação da Lei Complementar 196/2022, fortalecendo normas e atuação do setor.
- Lei de Câmbio e Capitais: foco na regulamentação de investimentos em portfólio e do mercado interbancário.
- Sustentabilidade: aprimoramento da divulgação de informações sobre riscos sociais, ambientais e climáticos de instituições financeiras.
Resumo da Agenda Regulatória 2025–2026
- Open Finance: expansão da portabilidade de crédito, incluindo pessoas jurídicas, fortalecendo a competitividade e inovação no mercado.
- Ativos virtuais e tokenização: conclusão da regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e avaliação da tokenização de ativos financeiros.
- Banking as a Service (BaaS): consolidação de regras e regulamentação do modelo, ampliando possibilidades de inovação.
- Inteligência artificial: desenvolvimento de diretrizes para uso seguro e eficiente no sistema financeiro.
- Regras prudenciais: implementação da Fase 3 de Basileia III, com revisão dos requisitos de capital mínimo.
- Sustentabilidade e crédito rural: aprimoramento das exigências de divulgação e maior transparência nas operações de crédito rural.
- Cooperativismo: fortalecimento do setor e revisão de critérios para captação de recursos.
A Transfeera ajuda empresas a se manterem alinhadas à agenda regulatória do Bacen?
Sim! Ao operar como uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Bacen e seguir rigorosamente as regulamentações aplicáveis, a Transfeera oferece soluções que facilitam transações financeiras de forma segura e em conformidade.
Seguimos as diretrizes da Circular Bacen nº 3.682, garantindo fluxos de pagamento claros, prazos de liquidação definidos e responsabilidades bem estabelecidas entre os participantes, proporcionando transparência, rastreabilidade e segurança.
Para proteger ainda mais os dados financeiros, aplicamos tokenização de pagamentos, assegurando que informações sensíveis fiquem protegidas e atendendo às melhores práticas regulatórias.
Além disso, adotamos práticas de segurança da informação e governança alinhadas às normas ISO 27001 e ISO 27701, e seguimos rigorosamente a LGPD, garantindo proteção de dados e conformidade em todas as operações.
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