Prevenção a Lavagem de Dinheiro

1. Bases Legais

  • Lei 9613/1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
  • Lei 12.683/2012 – Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
  • Decreto 5640/2005 – Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001.
  • Decreto 5639/2005 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.
  • Resolução 15 COAF – de 28 de março de 2007 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo COAF, em decorrência do contido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações ligadas ao terrorismo ou seu financiamento.

2. Conceitos

Financiamento ao Terrorismo

  • É o apoio financeiro, por qualquer meio, ao terrorismo ou àqueles que incentivam, planejam ou cometem atos de terrorismo. O financiamento ao terrorismo tem como objetivo fornecer fundos ou capital para atividades terroristas. Essa arrecadação de fundos ou capital pode acontecer de diversas formas, entre elas de fontes legais, tais como contribuições associativas, doações ou lucros de atividades comerciais diversas bem como a partir de fontes criminosas como o tráfico de drogas, o contrabando de armas, prostituição bens e serviços tomados indevidamente à base da força, crime organizado, fraude, sequestro, extorsão, etc.

Pessoas Expostas Politicamente (PEP)

  • O conceito de PEP é o reconhecimento de que pessoas ocupando altos cargos políticos são mais expostos à possibilidade de aliciamento e corrupção. São consideradas PEP aquelas pessoas que desempenham cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil ou em outros países. Assim como seus representantes e familiares.

Lavagem de dinheiro

  • O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três etapas independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.
  • Colocação: É a etapa em que o criminoso introduz o dinheiro obtido ilicitamente no sistema econômico mediante depósitos, compra de instrumentos negociáveis ou compra de bens. Trata da remoção do dinheiro do local que foi ilegalmente adquirido e sua inclusão, por exemplo, ao mercado financeiro.
  • Ocultação: é o momento que o criminoso realiza transações suspeitas e caracterizadoras do crime de lavagem. Nesta fase, diversas transações complexas se configuram para desassociar a fonte ilegal do dinheiro, dificultando o rastreamento da origem do dinheiro por parte das autoridades. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências ante a possibilidade da realização de investigações sobre a origem do dinheiro.
  • Integração: os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico e financeiro. A partir deste momento, o dinheiro recebe aparência lícita.

Diretrizes

  • A Transfeera deve desenvolver e disseminar, de forma permanente para seus colaboradores e dirigentes, o conhecimento e a cultura de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores.
  • A Transfeera deve definir com clareza os papeis e responsabilidades de seus colaboradores e dirigentes no que diz respeito à prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores.
  • A Transfeera deve avaliar, permanentemente, os produtos e serviços por ela oferecidos sob a perspectiva dos riscos de utilização indevida de tais produtos e serviços para a prática de financiamento do terrorismo, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tomando as providências necessárias, para a mitigação de tais riscos.
  • A Transfeera deve desenvolver e manter processos de monitoramento robustos para a detecção de transações atípicas e/ou suspeitas que possam configurar indícios da prática de financiamento do terrorismo ou de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, realizando, sempre que cabível, a comunicação de tais transações aos órgãos competentes, nos termos das Leis e normas em vigor.

3. Responsabilidades

Diretores

  • Aprovar normas, procedimentos e medidas e assegurar sua conformidade com a regulamentação vigente;
  • Realizar a avaliação prévia dos riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes em novos produtos e serviços
  • Definir as diretrizes e os critérios mínimos de classificação de riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes dos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e prestadores de serviços;
  • Analisar e aprovar ou recursar clientes e prospects conforme critérios definidos nesta política.

Equipe de Compliance

  • Responsável pelos processos de compliance, visando a assegurar o cumprimento das exigências legais e normativas relacionadas à prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, além de outras exigências;
  • Avaliar riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes no início e manutenção do relacionamento com clientes;
  • Monitorar, identificar e analisar as transações e operações realizadas pelos clientes com indícios ou suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo e realizar a respectiva comunicação, quando cabível, aos órgãos competentes, no âmbito do Brasil, bem como supervisionar estas atividades no âmbito das unidades do exterior;

Líderes

  • Implantar políticas setoriais em observância às diretrizes corporativas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e fraudes;
  • Acompanhar e diagnosticar os diferentes tipos de atos ilícitos, no sentido de antecipar tendências e propor soluções preventivas e de combate.
  • Assegurar a divulgação e disseminação, de forma permanente a todos colaboradores e estagiários, o conhecimento e a cultura de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores.;

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